A REFORMA DO SETOR
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THE REFORM
OF THE SOCIAL ECONOMY SECTOR IN PORTUGAL (2010-2025)* |
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EDUARDO GRAÇA
Presidente da direção da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES)
* Este artigo foi originalmente escrito para a publicação OBIESCOOP Políticas Públicas para o Fomento da Economia Social e Solidária na Ibero-América: Análise Comparativa de Marcos Normativos e Instrumentos de Intervenção
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* This article was originally written for the publication OBIESCOOP Public Policies for the Promotion of the Social and Solidarity Economy in Ibero-America: Comparative Analysis of Regulatory Frameworks and Intervention Instruments
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Escrevo nas vésperas da mais que provável dissolução da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) por decisão do Governo, medida tomada em nome da modernização do Estado, mas cujo alcance ninguém, verdadeiramente, entendeu. Sob a forma de “exoneração da participação pública” na CASES abre-se o caminho para o rompimento do “compromisso histórico” constitucional de 1976 que consagrou o “setor cooperativo” (posteriormente “setor cooperativo e social”), como um dos três setores de propriedade dos meios de produção, reafirmado, em 2013, com a aprovação da Lei de Bases da Economia Social (LBES) [1].
Foi longo e estimulante o percurso realizado nos últimos 17 anos, dedicado à concretização de uma reforma do setor da Economia Social que representa um extraordinário progresso na sua estruturação e desenvolvimento. O meu envolvimento neste processo, pela sua duração temporal e intensidade, permite-me uma alusão pessoal sem prejuízo do essencial do que trata o presente artigo. Em termos pessoais a minha associação a esta história resulta de uma participação desde a juventude nos movimentos associativos, em suas diversas formas e modalidades, em prol do bem comum e do interesse público. Sendo conhecida esta minha vocação, pelo Natal de 2008, recebi um telefonema de José António Vieira da Silva, à época Ministro do Trabalho, convidando-me para uma conversa a concretizar de imediato. Infelizmente estava literalmente de malas aviadas para as férias de Natal e a conversa foi adiada por uns dias vindo a ter lugar ainda antes do final do ano. Não me foi revelado ao que vinha o José António Vieira da Silva, Ministro, que conhecia, e conheço, muito bem dos idos dos movimentos estudantis e políticos ante e pós 25 de abril. A conversa destinava-se a convidar-me para assumir a presidência do INSCOOP (Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo, IP), cujo presidente, Manuel Canaveira de Campos, cessaria funções no final de 2008. Aceitei o desafio, assumindo, dessa forma, o encargo de dirigir o processo de extinção do INSCOOP, IP e de criação de uma entidade de novo tipo cujos contornos haviam de ser desenhados ao longo do ano de 2009, desembocando na CASES. Iniciei funções como presidente do INSCOOP, IP, a partir de 31 de dezembro de 2008. O cargo era uninominal e a cadeira onde havia de me sentar situava-se na Rua D. Carlos Mascarenhas, a Campolide, em Lisboa. O INSCOOP, IP tinha uma longa e venerável tradição de apoio público ao setor cooperativo, mas estava exausto de recursos, em particular, nas áreas técnicas, com incidência na do pessoal. O caminho encetado a partir de 2009 contribuiu de forma marcante para o ressurgimento da Economia Social na sua feição atual nos planos legal, institucional e operacional, na esteira das tendências em curso na Europa, enraizando na Constituição da República Portuguesa (CRP), que consagrou, em 1976, o “sector cooperativo”, posteriormente “setor cooperativo e social”, como um dos três setores de propriedade dos meios de produção, a que se seguiu, em 2013, a aprovação pela Assembleia da República, por unanimidade, da Lei da Bases da Economia Social (LBES). A marca mais relevante deste processo que permitiu a afirmação do setor da Economia Social em si, foi a confluência de vontades e recursos do poder público e das diversas correntes do movimento da Economia Social, em particular, no caso português, das correntes históricas do associativismo livre e das obras sociais da igreja católica, uma rara conjugação da qual emanou uma força de afirmação transformadora poderosa. Daí a criação de quatro entidades que constituem as traves-mestras da reforma institucional do setor: A Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) - Cooperativa de interesse público, criada em 2009/2010 por extinção do INSCOOP; o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), criado em 2010; a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), criada em 2018; e o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS), criado em 2022 e mais tarde passando a denominar-se CCES – Centro de Competências para a Economia Social. Estas entidades, embora em diferentes estágios de maturidade, constituem evidências claras de um reforço significativo do reconhecimento institucional da Economia Social em Portugal, assumindo um papel determinante na sua evolução futura. Trata-se, pois, de uma verdadeira reforma estrutural do setor da economia social no plano institucional, de âmbito público e privado, que se desenvolveu a par da reforma legislativa e da criação de instrumentos estatísticos certificados e duradouros. COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL (CASES) [2] O debate acerca da natureza jurídica e da conformação organizacional da entidade que sucederia ao INSCOOP, IP decorreu ao longo de 2009 com a participação ativa dos gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina e Valter Lemos que se sucederam no Governo, sendo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social José António Vieira da Silva que exerceu estas funções entre 12 de março de 2005 e 25 de outubro de 2009. Curiosamente, ou talvez não, o essencial da conceção e operacionalização do modelo de entidade que sucedeu ao INSCOOP, IP decorreu neste período temporal culminando com a publicação do Decreto-lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, que autoriza a criação, pelo Estado Português, da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, “que agrega o Estado e outras entidades do setor cooperativo e da Economia Social”. Em novembro de 2009 “o IEFP fica autorizado a subscrever 200 títulos, com o valor unitário de €1.000, no valor global de €200.000”, tendo em vista constituir a parte pública do capital social da CASES. Logo de seguida, em 1 de fevereiro de 2010, é designado António Beirão Freire Torres como representante do Estado na assembleia geral da CASES. Com ele estabeleci, ademais da relação de trabalho, uma firme e duradoura amizade. Ao longo do ano de 2009 até inícios de 2010, sucederam-se trocas de opiniões e encontros formais e informais com os dirigentes das entidades privadas, representativas do setor da Economia Social, que viriam, em parceria com Estado, a integrar a CASES. Tenho de memória que do elenco das entidades envolvidas o Centro Português de Fundações declinou o convite, tendo o mesmo sido aceite por seis outras entidades que vieram a subscrever a escritura pública de constituição da CASES, designada como de “aumento de capital e alteração de estatutos”. Na verdade, através de escritura pública, celebrada em 4 de fevereiro de 2010, seis entidades confederais do setor da Economia Social subscreveram uma participação de €17.000, representada por 17 títulos de €1.000 cada. O capital social foi assim aumentado de €200.000 para €302.000 consagrando a associação entre o Estado e entidades privadas representativas do setor da Economia Social. As seis entidades que subscreveram, nas instalações do Museu do Oriente em Lisboa, nesse dia 4 de fevereiro, a escritura pública de constituição da CASES foram as seguintes, assim como os seus representantes: ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local) representada por Rogério Roque Amaro e Maria Clara Amorim Lourenço; CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL), representada por José Manuel Jerónimo Teixeira; CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola, CCRL), representada por Francisco João Bernardino Silva e Aldina Baptista Fernandes; CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), representada por Lino da Silva Maia; UMP (União das Misericórdias Portuguesas), representada por Carlos Alberto Correia Andrade; UMP (União das Mutualidades Portuguesas), representada por Alberto José dos Santos Ramalheira, Pedro Maria Bleck da Silva e Luis Alberto de Sá e Silva. A criação da CASES, conforme o modelo de cooperativa de interesse público, também conhecido como “régie cooperativa”, foi uma inovação arrojada nos planos legal e institucional na medida em que lhe foram cometidos poderes de autoridade para o setor cooperativo e social e, posteriormente, para o voluntariado, aceitando o Estado, partilhar a gestão de uma instituição, em todas as suas atribuições e competências, com entidades privadas. A salvaguarda da reserva de poder público reside na posse pelo Estado da maioria do capital assim como no papel do representante do Estado na assembleia geral. Não se pense, no entanto, que se tratou à partida de uma solução consensual desde logo pelas reservas naturais a respeito do papel do Estado na sua relação como o setor da Economia Social e, em particular, com o setor cooperativo. Para ilustrar essa potencial reserva deixo um excerto de “Sobre o espírito do cooperativismo”, de 1958, um dos últimos escritos de António Sérgio, o mais insigne cooperativista e um dos maiores pensadores portugueses do século XX: “Coisa alguma é obrigatória no setor cooperativo. Abertíssimo a todos, quanto há nele é voluntário, espontâneo, livre. Poderão os Governos dar discreto auxílio (difundindo conhecimentos sobre as sociedades cooperativas; promulgando legislação que seja a elas favorável; auxiliando o desenvolvimento de instituições bancárias destinadas a financiar os empreendimentos cooperativistas) mas sem nunca tentar a mais pequena ingerência na marcha e na direção das sociedades cooperativas. O cooperativismo é de iniciativa popular em tudo. Todo ele é edificado pela atividade dos cidadãos.” O mesmo se poderia dizer das associações, expressão organizativa do associativismo livre, que constituem o maior número das entidades da Economia Social, no que respeita à sua relação com o Estado! A questão do papel do Estado na sua relação com o setor cooperativo e da Economia Social sempre foi, pois, alvo de debates e polémicas, mas as decisões dos governos a este respeito sempre ganharam, em regime democrático, em ser antecedidas de debate, fosse qual fosse a sede e o desenlace conclusivo do mesmo e, no mínimo, da consideração devida pelo poder público aos intervenientes -dirigentes e trabalhadores – cumprindo deveres de urbanidade face àqueles e todos os protagonistas de um setor com consagração legal ao mais alto nível e relevante papel económico e social. CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL (CNES) A segunda instituição estruturante do setor da Economia Social, criada em 22 de julho de 2010, é o CNES (Conselho Nacional para a Economia Social), enquanto “órgão de acompanhamento e de consulta do governo no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da Economia Social.” A representatividade do setor foi assegurada e, posteriormente, alargada com a participação de todas as mais relevantes entidades representativas do setor. Acrescem cinco personalidades de reconhecido mérito, assim como representantes dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das Associações Nacionais dos Municípios e das Freguesias. É relevante referir que o processo de criação destas duas instituições (CASES e CNES) decorreu em simultâneo com o agravamento da crise das dívidas soberanas que culminou, em abril de 2011, com o pedido de resgate pelo governo português, a que seguiram eleições legislativas, e a subsequente mudança de governo. No entanto, este processo de reforma decorreu sem interrupções nem mudanças de trajetória. CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ECONOMIA SOCIAL (CPES) A criação da CASES e do CNES, entidades de natureza pública, embora participadas por entidades privadas representativas das diversas “famílias” da Economia Social, fez com que se tornasse mais sensível a ausência de uma organização associativa que as congregasse a todas. Na sequência de um processo de debate nacional no qual participaram as mais relevantes entidades confederais da Economia Social portuguesa, que decorreu desde finais de 2016, tendo como ponto alto a sessão final do Congresso Nacional de Economia Social, realizada em 14 de novembro de 2017, foi decidido criar a Confederação Portuguesa da Economia Social (CPES). O dia 21 de junho de 2018 fica na história da Economia Social em Portugal. Nesse dia foi celebrada a escritura de constituição da Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES). O evento decorreu nas instalações da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), , tendo como associados fundadores: ANIMAR – Associação portuguesa para o desenvolvimento local; APM – Associação Portuguesa de Mutualidades; CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade; CONFAGRI– Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL; CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto; CPF – Centro Português de Fundações; UMP – União das Misericórdias Portuguesas; UMP – União das Mutualidades Portuguesas. As nove entidades fundadoras da CPES representam, quase na sua plenitude, o universo da Economia Social portuguesa. Qual a importância desta decisão? Para além de resultar de um consenso entre parceiros privados que comungam valores e princípios comuns, entidades de pessoas, que trabalham para as pessoas e com as pessoas, significou um passo no sentido da união de forças no respeito pela autonomia e diversidade de cada uma delas, em prol do reconhecimento público do setor da Economia Social (ou “setor cooperativo e social” conforme os termos da CRP). CENTRO DE COMPETÊNCIAS PARA A ECONOMIA SOCIAL (CCES) Neste novo edifício institucional da Economia Social portuguesa faltava criar uma estrutura que permitisse, de forma permanente e continuada, cuidar da formação profissional dos seus dirigentes e trabalhadores. Tendo em vista prosseguir esse objetivo, em 21 de dezembro de 2023, foi criado o Centro Protocolar para a Formação Profissional do Setor da Economia Social, denominado Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS), outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP), a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, (CASES), a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), o Centro de Estudos Ibéricos (CEI) e o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). De notar que em 26 de novembro de 2024, o CEIS foi fundido com o Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA), dando origem ao Centro de Competências para a Economia Social (CCES). Neste contexto, a Portaria n.º 20/2025, de 22 de janeiro, veio formalizar a criação deste novo centro protocolar, através de um protocolo celebrado entre o IEFP, IP e a CPES. O CCES passa assim a assumir competências no domínio da formação profissional para o setor da Economia Social, incluindo também a formação na área da prestação de cuidados aos idosos. Ficou, desta forma, concluída uma reforma institucional do setor da Economia Social em Portugal que alimenta fundadas expetativas para o seu desenvolvimento e renovação no próximo futuro. O SETOR COOPERATIVO É longa e estimulante a história do cooperativismo mundial que muitas entidades multinacionais reconhecem e acolhem. O último grande momento desta realidade pujante foi o “Ano Internacional das Cooperativas” declarado pela ONU, que se celebrou no ano passado à semelhança de 2012. Estas celebrações, e outras já asseguradas para o futuro, refletem uma realidade concreta, representativa e quantificada nas economias e sociedades de cada país, região e continente – o cooperativismo. Nos nossos dias o cooperativismo, apesar do predomínio do modelo capitalista, tem ganho espaço e cresce assumindo novas formas e dinâmicas sempre em luta pela preservação dos seus princípios e valores. É uma caminhada em que o modelo associativo, fundado nas pessoas e no interesse das comunidades, defende e promove uma economia com valores, coabitando e interagindo com o Estado e a empresa capitalista, por vezes assumindo-se como alternativa, mas, no essencial, em complementaridade, sem desprimor pelas regras públicas, desde que democráticas, e o lucro, desde que não usurário. O modelo cooperativo não dispensa o capital, mas privilegia as pessoas. Ao longo do tempo a boa governança exige profissionalismo, a produção de bens e serviços exige defrontar o mercado. A força do cooperativismo centra-se nas pessoas, nos cooperadores, mas não dispensa os clientes, beneficiários ou utentes, boa parte deles ao mesmo tempo cooperadores. A associação deverá ganhar escala e tornar-se mais complexa, também aos níveis superiores, aspirando a influenciar não só a sociedade como os poderes. Atenta a herança histórica de que a CASES é portadora, por ter sucedido ao INSCOOP, IP, criado logo após a aprovação da Constituição de 1976, tendo o Estado assegurado, através de uma entidade de natureza pública, o acompanhamento e apoio ao setor cooperativo, justifica-se uma incursão que releve a importância das cooperativas no contexto da economia social em Portugal. A propósito relembro o lema do Ano Internacional das Cooperativas 2025: “As cooperativas constroem um mundo melhor”. Com efeito, a Resolução da ONU sobre as cooperativas no desenvolvimento social reconhece que estas “promovem a máxima participação possível no desenvolvimento económico e social das comunidades locais e de todas as pessoas, incluindo as mulheres, os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e os Povos Indígenas, cuja inclusão reforça o desenvolvimento económico e social, e contribui para a erradicação da pobreza e da fome”. De facto, as cooperativas baseiam a sua atuação em 7 princípios cooperativos, o último dos quais é o Interesse pela Comunidade. Os dados estatísticos obtidos através do Portal de Credenciação, sob responsabilidade da CASES, mostram-nos que, efetivamente, em Portugal, a cooperativas contribuem para a redução das desigualdades e a coesão social. As cooperativas estão presentes em todo território nacional, destacando-se em particular a sua presença nos territórios mais desfavorecidos, contribuindo para o desenvolvimento local e a coesão territorial: um terço das cooperativas estão sediadas em territórios do Interior, disseminadas pela maioria dos concelhos, contrastando com cerca de 19% das empresas da Economia Nacional; também aproximadamente 17% do volume de negócios das cooperativas não financeiras provém de cooperativas sediadas nestes territórios, o que compara favoravelmente com a Economia Nacional, onde esse valor se situa em torno de 10% para as empresas não financeiras. Note-se assim o papel relevante que as cooperativas têm no desenvolvimento local. Este papel deve ser estimulado pelas autarquias, que têm nestas entidades parceiros privilegiados para o desenvolvimento de políticas públicas, incluindo no setor de habitação, de que falaremos adiante. No que concerne a participação feminina, é de salientar que a maioria dos trabalhadores do Setor Cooperativo são mulheres, sendo que 49,6% dos cargos de direção intermédia são ocupados também por mulheres. A contribuição do sector cooperativo para a representação feminina em cargos de chefia, apesar de ainda ter um grande potencial de crescimento, é superior à da Economia Nacional: 7,8% da população feminina empregada em cooperativas tem um cargo de chefia, em contraste com cerca de 3% da população empregada a nível nacional, demonstrando que as cooperativas dão um contributo relevante para o ODS 5 - Igualdade de Género. Quase metade das cooperativas (48,4%) adota medidas para conciliar a vida profissional e pessoal, contribuindo igualmente para o ODS 5. Também a redistribuição de riqueza é maior no setor cooperativo: a proporção da remuneração dos empregados no VAB é de 84,2% e de 55,6% na Economia Nacional. As cooperativas contribuem assim para o ODS 10 - Redução das Desigualdades. Finalmente importa referir o contributo inestimável das cooperativas de Solidariedade Social que trabalham diretamente a favor comunidades em que se inserem, e que representam quase 14% do total de cooperativas existentes. O setor cooperativo em Portugal dispõe de um enquadramento legislativo robusto, aliás herdeiro do pioneirismo da Lei Basilar das Cooperativas, de Andrade Corvo, de 1867, a segunda Lei Cooperativa publicada a nível global[3]. De facto, a legislação cooperativa portuguesa desenvolve-se, contemporaneamente, desde a Constituição da República que, no seu artigo 82.º, prevê “a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção” público, privado e cooperativo e social, à Lei de Bases da Economia Social, Código Cooperativo e Legislação complementar, formando um dispositivo legal dos mais completos e robustos entre todas as legislações europeias. Cumpriu-se assim, no período pós-revolução de 1974, uma aspiração plasmada na intervenção cívica e doutrinária de António Sérgio e seus seguidores, entre os quais se destaca Henrique de Barros[4], presidente da Assembleia Constituinte, que preconizaram e se bateram duramente pela criação de um setor cooperativo autónomo dos outros setores de propriedade dos meios de produção. LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL (LBES) No plano legal, em simultâneo com a construção do novo edifício institucional, foi desencadeado o processo de criação da Lei de Bases da Economia Social (LBES). Na origem desta iniciativa legislativa esteve uma notável deputada conservadora, Maria José Nogueira Pinto (1952-2011), certamente com inspiração na Lei de Bases espanhola (Lei 5/2011, de 29 de março), suscitando um debate muito participado do qual resultou a proposta final que havia de ser aprovada por unanimidade pela Assembleia da República (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio) [5]. A LBES assume-se como uma lei geral, cujo objetivo primordial é o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da Economia Social, o que passa fundamentalmente por delimitar o âmbito subjetivo das suas entidades e os princípios orientadores da respetiva atuação. Neste contexto, o art.º 1.º da LBES dispõe que “A presente lei estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da Economia Social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios”. Esta referência à Constituição justifica-se pelo facto de em Portugal a Economia Social ter o seu substrato jurídico em sede constitucional. O setor da Economia Social, a que a Constituição chama de “setor cooperativo e social”, goza de uma consideração jurídica autónoma por parte da mesma, que lhe dedica mais de uma dezena de artigos dispersos por todo o seu texto, mas articulados entre si por um conjunto de princípios estruturantes. Nos termos do n.º 1 do art.º 2.º, “entende-se por Economia Social o conjunto das atividades económico-sociais, livremente levadas a cabo pelas entidades referidas no artigo 4.º da presente lei.”. Acrescenta o n.º 2 do mesmo artigo que estas atividades “têm por finalidade prosseguir o interesse geral da sociedade, quer diretamente quer através da prossecução do interesse dos seus membros, utilizadores e beneficiários, quando socialmente relevantes.”. Sublinhe-se a circunstância de o legislador associar a noção de Economia Social ao exercício de uma atividade económica e social, a qual terá por finalidade a prossecução de um interesse geral. A expressão “atividade económico-social deverá ser entendida com o significado de atividade desenvolvida por entidades que se dedicam à produção de bens e serviços, sob a égide de uma racionalidade que implica a maximização dos resultados e a contenção dos custos. Independentemente do fim prosseguido, a perspetiva económica estará sempre presente, dado que tais fins satisfazem necessidades que implicam um custo e têm um preço. Tal atividade será desenvolvida no interesse dos seus membros, utilizadores e beneficiários, mas tendo sempre em vista a prossecução de objetivos sociais. As entidades da Economia Social — não obstante serem organizações que existem para benefício dos seus membros, utilizadores e beneficiários — assumirão, sempre, uma responsabilidade perante a comunidade em que se inserem, ou seja, assegurarão que se realizará o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, nas suas distintas facetas: económica, social e cultural. Na LBES, o legislador optou, quanto à delimitação do conceito de Economia Social, por uma técnica combinada, ou seja, complementou a definição de Economia Social (constante do art.º 2.º) com:
Para conhecer a Economia Social é preciso dispor de estatísticas fiáveis e adaptadas ao setor. Neste sentido, o art.º 6.º dispõe que: “compete ao Governo elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a bases de dados permanente da Economia Social” (n.º 1) e “deve ainda ser assegurada a criação e manutenção de uma conta satélite para a Economia Social, desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional” (n.º 2).
Foi também uma preocupação da LBES o estabelecimento de formas de organização e de representação das entidades da Economia Social, que possam atuar como interlocutores perante os outros setores da economia e perante os poderes públicos. Acresce que as formas de articulação destas entidades permitirão incrementar, quer a competitividade das mesmas, quer o seu potencial económico. Neste sentido, o n.º 1 do art.º 7.º da LBES reconhece o direito das entidades da Economia Social de poderem “livremente organizar-se e constituir-se em associações, uniões, federações ou confederações que as representem e defendam os seus interesses”. Por sua vez, o n.º 2 do art.º 7.º dispõe que “as entidades da Economia Social estão representadas no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos com competências no domínio da definição de estratégias e de políticas públicas de desenvolvimento da Economia Social”, evidenciando a preocupação do legislador com o estabelecimento de vias que permitam a estas entidades uma intervenção nos processos de decisão política, na sua condição de atores económicos e sociais, dotados de especial relevância na sociedade atual. No desenvolvimento da sua atividade social — atividade que se orienta necessariamente para os seus membros, utilizadores e beneficiários —, estas entidades deverão assegurar os necessários níveis de qualidade e segurança, e atuar com transparência (art.º 8.º). Esta transparência deverá ser assegurada, igualmente, pelo Estado, ao qual caberá “desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da Economia Social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando otimizar os recursos, nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão já existentes” (al. c) do art.º 9.º). Tendo a Economia Social por base um paradigma social que está em consonância com os princípios fundamentais do modelo social e de bem-estar europeu, regulando a produção e a oferta de muitos serviços sociais e de interesse geral, compreende-se que o Estado, no seu relacionamento com estas entidades, deva:
Um dos objetivos primordiais da LBES consiste na promoção, estímulo e desenvolvimento da Economia Social e das suas organizações. Assim, o n.º 1 do art.º 10.º prevê o “fomento da Economia Social” por parte dos poderes públicos, fundamentando-o no facto de se considerar de “interesse geral o estímulo, a valorização e o desenvolvimento da Economia Social, bem como das organizações que a representam”. Nesta decorrência, os poderes públicos devem “promover os princípios e valores da Economia Social” (al. a) do n.º 2 do art.º 10.º), “fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade económico-financeira das entidades da Economia Social em conformidade com o disposto no art.º 85.º da Constituição da República Portuguesa” (al. b) do n.º 2 do art.º 10.º). Esta norma constitucional consagra o Princípio da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamentará, para as entidades da Economia Social, a adoção de soluções diferenciadoras de natureza fiscal, de acesso ao crédito, de auxílio técnico ou outras.
O fomento da Economia Social por parte dos poderes públicos passará, igualmente, por:
Finalmente, o fomento da Economia Social passará pela consagração, para estas entidades, “de um estatuto fiscal mais favorável, definido por lei em função dos respetivos substrato e natureza” (art.º 11.º).
As atividades das entidades da Economia Social deverão ser exercidas no quadro de uma economia de mercado e de livre concorrência, e, por isso, estas entidades estarão sujeitas “às normas nacionais e comunitárias dos serviços sociais de interesse geral no âmbito das suas atividades, sem prejuízo do princípio constitucional de proteção do setor cooperativo e social” (art.º 12.º). Apesar da consagração constitucional, legal e institucional da Economia Social, do seu peso económico-social e papel no desenvolvimento e coesão social, somos testemunhas da persistência da sua invisibilidade e subalternidade que decorrem da inserção da Economia Social num contexto socioeconómico onde predomina a lógica capitalista. Como encarar esta subalternidade? Trata-se de todo um amplo campo de debate que não se justifica abordar no contexto do presente artigo. Sabemos, em qualquer caso, por experiência própria e alheia, aos níveis nacional e internacional, que a Economia Social, e as suas organizações representativas, dispõem de um enorme potencial para contribuir, apoiadas nos seus princípios, tradição e enraizamento na sociedade, para o desenvolvimento da economia, criando emprego e promovendo a coesão e a responsabilidade sociais e combatendo desigualdades. CONTA SATÉLITE DA ECONOMIA SOCIAL (CSES) Uma das criações mais relevantes destes anos de desenvolvimento e estruturação da Economia Social em Portugal é a Conta Satélite da Economia Social (CSES), projeto estatístico singular no panorama europeu e mundial. A Conta Satélite da Economia Social (CSES) é um instrumento estatístico oficial criado através de protocolo celebrado em 14 abril de 2011, entre o INE e a CASES, cujo objeto foi definido nos seguintes termos: “O presente protocolo tem por objeto o estabelecimento das condições de colaboração para a elaboração da «Conta Satélite da Economia Social», que deverá integrar as Estatísticas Oficiais Portuguesas.” A iniciativa competiu à CASES, no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas e no exercício da sua autonomia de gestão, antecedendo a LBES, de 8 maio de 2013, que consagrou no n.º 2, do art.º 6º: “Deve ainda ser assegurada a criação e a manutenção de uma conta satélite para a Economia Social, desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional.”. O INE, após um período de intenso debate, aceitou formar a parceria com a CASES que a tornou viável. Tal participação é desde o início do processo de elaboração da CSES condição necessária para que seja um instrumento estatístico de natureza pública, orientado para o apoio à definição de políticas públicas para o setor da Economia Social. Existem três possíveis pontes que interligam a questão estatística com a estratégia de desenvolvimento da Economia Social:
Os resultados da primeira edição da CSES foram divulgados em 18 de abril de 2013. Os restantes protocolos com o INE foram celebrados sucessivamente em 11 de maio de 2015, 27 de março de 2018, 12 de março de 2021, 28 de agosto de 2024, enquadrando as contas divulgadas em 2016 (com dados de 2013), 2019 (com dados de 2016), 2023 (com dados de 2019/2020) estando prevista a divulgação da Conta com dados de 2023 até ao final de 2026.
Os dados mais recentes da CSES revelam que em 2020, um universo de cerca de 74 mil entidades, geraram 3,2% do VAB da Economia Nacional, um montante superior a 5,5 mil milhões de euros, o que representa um valor superior ao contributo de vários ramos de atividade incluindo o sector da Agricultura, Silvicultura e Pescas somados. Este setor foi também responsável por 5,0% das remunerações e 5,9% do emprego remunerado (expresso em unidade de trabalho equivalente a tempo completo) da Economia Nacional, o que se traduz em 4,9 mil milhões de euros e 243 mil empregos a tempo completo, respetivamente, sendo possível constatar que se a Economia Social fosse um ramo de atividade autónomo seria o quarto maior empregador da economia portuguesa. É de salientar que em 2020, face a 2019, e na sequência da pandemia provocada pela COVID-19, ao passo que na Economia Nacional estas variáveis demonstraram um comportamento negativo ou estagnado, na Economia Social cresceram. Este comportamento contra cíclico é também evidenciado pelos dados de outras edições da CSES, como a comparação entre 2010 e 2013, altura em que Portugal atravessava os efeitos da crise económico-financeira iniciada em 2008, e onde, a par da manutenção do peso do VAB da Economia Social na Economia Nacional, constatou-se o aumento do peso do emprego remunerado da Economia Social no total do emprego remunerado em Portugal e o crescimento da importância relativa das remunerações. A CSES consegue assim colocar em evidência o carácter resiliente deste setor e a sua tendência de evolução em contraciclo com a economia portuguesa, para responder a necessidades sociais prementes que, em geral, se agravam em períodos de crise. As diferentes famílias que compõem o universo da Economia Social são igualmente marcadas pela abrangência da sua atuação, fazendo-se sentir não só em todos os territórios nacionais, com uma importância relativa superior em territórios do Interior onde se situa 30% do setor; mas também em todos os sectores de atividade, desde âmbitos como a Saúde, Serviços Sociais, Ensino, Cultura, até áreas como o Turismo, Agricultura, Indústria, Energia e Banca. As estatísticas acima referidas conseguem assim atestar o importante contributo que o setor da Economia Social tem para a criação de riqueza e de emprego e para a promoção da coesão social e económica em Portugal, sendo comprovadamente, porque é possível comprovar, um dos pilares fundamentais da organização económico-social do Estado. Além da informação preciosa que fornece, a CSES portuguesa pela sua metodologia que, entre outras particularidades, inclui auscultações regulares ao setor da Economia Social e uma abordagem modular na estruturação dos resultados, reforçando a identidade deste setor, sem que se percam as especificidades das organizações que o compõem, bem como pelo seu carácter periódico (estando já na sua 5.ª edição), ganhou assinalável prestígio internacional, constituindo uma série estatística. Assim, é considerada caso de estudo e inspiração para o desenvolvimento de projetos congéneres em diversos países, tendo a CASES sido consultada por diversas vezes no seguimento dessas intenções, e todas as organizações internacionais de referência (Comissão Europeia, ONU, OCDE, OIT) lhe dedicam especial menção. Este reconhecimento, que não é meramente simbólico, traduz-se em influência, credibilidade e capacidade de contribuir para standards internacionais observando-se que a CASES foi convidada a integrar dois grupos internacionais atualmente a trabalhar nesse sentido (Grupo de Trabalho Técnico sobre Estatísticas da Economia Social e Solidária da Task Force das Nações Unidas sobre Economia Social e Solidária – UNTFSSE - e o grupo de Dados e Estatísticas do GECES - Grupo de Peritos sobre Economia Social e Empresas Sociais da Comissão Europeia). A Conta Satélite da Economia Social é, portanto, um instrumento que nunca poderá ser reduzido apenas a uma questão técnica, sendo um elemento estratégico singular para a compreensão e o apoio ao desenvolvimento deste setor em Portugal. Mas não pode ser tomada como garantida, tal como não o pode ser o modelo de parceria entre produção estatística e setor que tem sustentado o seu desenvolvimento. A sua manutenção dependerá de escolhas concretas, de uma articulação institucional eficaz e de uma clara vontade política; sem essa articulação — entre estatística e política pública, entre dados e setor — corre-se o risco de perder uma ferramenta essencial para compreender e promover a Economia Social em Portugal. CONCLUSÃO O que me apraz concluir, reunindo a minha experiência pessoal e profissional, com o contacto direto com a realidade deste setor, é o extraordinário campo de confluência que oferece, envolvendo diversas disciplinas do conhecimento e, simultaneamente, o seu potencial para acolher projetos de inovação. São notáveis os avanços realizados em Portugal, desde 2009, através da concretização de reformas no plano legal, institucional e operacional desaguando no que, numa frase, de autoria de Rui Namorado, que sintetiza todo um programa estratégico: conversão de uma Economia Social em si numa Economia Social para si. A legislação dedicada à Economia Social, em Portugal, é robusta e abrangente, assim como as instituições de natureza pública e privada que a representam e promovem, correspondendo a uma forte tradição, enraizada nas comunidades e territórios. Trata-se de uma realidade socioeconómica e cultural multifacetada e complexa fundada numa tradição estimável, e a vários títulos empolgante, herdeira de iniciativas pioneiras da luta da Humanidade pela conquista da sua realização com dignidade no trabalho, plena integração na sociedade, criando redes de proximidade, arreigadas à promoção de processos de desenvolvimento local e regional tomando, quase sempre, como critério central das suas ações a realização do ser humano no espaço físico da sua vivência de trabalho e empreendimento. Os instrumentos estatísticos criados, em particular, a Conta Satélite da Economia Social (CSES) mostram como a Economia Social é um conglomerado económico/social revelante contribuindo em Portugal para mais de 5,9% do emprego remunerado, mostrando, no nosso caso, uma margem de crescimento muito elevada. Não se pense, porém, que o caminho de progresso de que se sublinham, no presente trabalho, algumas facetas relevantes, foi alheio a dificuldades e incompreensões oriundas das mais diversas origens. As tradições e práticas no seio do setor da Economia Social, com a diversidade que lhe é reconhecida, dificilmente conduz as diversas entidades que o integram, a aceitar uma autêntica confluência em torno de princípios, valores e interesses que lhes são comuns. Tais obstáculos e dificuldades são o espelho dos efeitos do fenómeno da globalização e da contra globalização em curso, do qual emergem sinais de tirania no mundo e em cada região e país. As leis são atacadas, as instituições ameaçadas, os pesos e contrapesos próprios do modelo democrático são postos em causa. Entre as instituições denegridas, subalternizadas e atacadas estão as associações de todos os tipos, pois elas são o substrato e fundamento da liberdade e democracia autênticas. A tirania odeia o associativismo livre, historicamente o maior obstáculo ao triunfo da tirania. O modelo futuro da organização económico-social das nossas sociedades, não nos deixando capturar pelos acontecimentos do curto prazo, e suas consequências, por vezes dolorosas, na vida das famílias e das organizações, incorporará, inevitavelmente, em prol do desenvolvimento sustentável, de forma nova, mais expressiva e pujante, os princípios e valores que são a marca distintiva da Economia Social e que podemos resumir em duas palavras: cooperação e solidariedade. Não creio nem na inevitabilidade da pobreza, nem na perdurabilidade da riqueza. Todos os mundos se cruzam, ora acentuando os fatores de exclusão, extremando-se os campos nos quais se acantonam os seus arautos, ora aproximando-os quando pela ação da natureza, ou do homem, se encontram pobres e ricos fazendo frente aos dramas da condição humana. Só somos verdadeiramente autênticos quando formos capazes de refletir, coletivamente, acerca dos novos caminhos, das novas oportunidades, que em cada época se abrem diante dos nossos olhos. Seremos então capazes, por entre diferenças e desigualdades, de descobrir as virtualidades de alguns conceitos que asseguram a esperança do sucesso da luta contra as injustiças que se escondem por detrás da pobreza. Não que acreditemos num mundo sem diferenças, e na igualdade como ideal que conduz à felicidade, pois a experiência histórica se encarregou de nos desiludir acerca da bondade absoluta desse caminho. Mas porque acreditamos que é possível lutar, com realismo, pela igualdade de oportunidades, pela ética na gestão das instituições, em liberdade e com responsabilidade.
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I am writing on the eve of the more than probable dissolution of the António Sérgio Cooperative for the Social Economy (CASES) by decision of the Government, a measure taken in the name of the modernization of the State, but whose scope no one truly understood. In the form of "exoneration of public participation" in CASES, the way is opened for the rupture of the constitutional "historic commitment" of 1976 that enshrined the "cooperative sector" (later "cooperative and social sector"), as one of the three sectors of ownership of the means of production, reaffirmed in 2013 with the approval of the Social Economy Framework Law (LBES)[1].
The journey taken in the last 17 years has been long and stimulating, dedicated to the implementation of a reform of the Social Economy sector that represents extraordinary progress in its structuring and development. My involvement in this process, due to its temporal duration and intensity, allows me to make a personal allusion without prejudice to the essence of what this article is about. In personal terms, my association with this history results from a participation, since my youth, in associative movements, in their various forms and modalities, in favour of the common good and the public interest. As this vocation of mine was known, by Christmas 2008, I received a phone call from José António Vieira da Silva, at the time Minister of Labour, inviting me to a conversation to be carried out immediately. Unfortunately, I was literally packing my bags for the Christmas holidays, and the conversation was postponed for a few days, taking place even before the end of the year. It was not revealed to me what José António Vieira da Silva, Minister, whom I knew and know very well from the days of the student and political movements before and after the 25th of April, was coming for. The conversation was intended to invite me to assume the presidency of INSCOOP (António Sérgio Institute of the Cooperative Sector, IP), whose president, Manuel Canaveira de Campos, would leave office at the end of 2008. I accepted the challenge, thus assuming the responsibility of directing the process of extinction of INSCOOP, IP and the creation of a new type of entity whose contours would be drawn throughout the year 2009, leading to CASES. I began my duties as president of INSCOOP, IP, from December 31, 2008. The position was uninominal and the chair where I would sit was located at Rua D. Carlos Mascarenhas, Campolide, in Lisbon. INSCOOP, IP had a long and venerable tradition of public support to the co-operative sector, but was exhausted of resources, particularly in the technical areas, with a focus on staff. The path embarked on from 2009 onwards contributed decidedly to the resurgence of the Social Economy in its current form at the legal, institutional and operational levels, in the wake of the trends underway in Europe, rooted in the Constitution of the Portuguese Republic (CRP), which enshrined, in 1976, the "cooperative sector", later the "cooperative and social sector", as one of the three sectors of ownership of the means of production, which was followed, in 2013, by the unanimous approval by the Assembly of the Republic of the Social Economy Framework Law (LBES). The most relevant mark of this process that allowed the affirmation of the Social Economy sector itself was the confluence of wills and resources of the public authorities and the various currents of the Social Economy movement, in particular, in the Portuguese case, the historical currents of free associativism and the social works of the Catholic Church, a rare combination from which a powerful transformative affirmation force emanated. Hence the creation of four entities that constitute the cornerstones of the sector's institutional reform: The António Sérgio Cooperative for the Social Economy (CASES) - Cooperative of public interest, created in 2009/2010 by the extinction of INSCOOP; the National Council for Social Economy (CNES), created in 2010; the Portuguese Confederation of Social Economy (CPES), created in 2018; and the Centre for Social Economy and Innovation (CEIS), created in 2022 and later renamed CCES – Competence Centre for the Social Economy. These entities, although at different stages of maturity, constitute clear evidence of a significant reinforcement of the institutional recognition of the Social Economy in Portugal, assuming a decisive role in its future evolution. It is, therefore, a true structural reform of the social economy sector at the institutional level, in the public and private spheres, which has developed alongside legislative reform and the creation of certified and lasting statistical instruments. ANTÓNIO SÉRGIO COOPERATIVE FOR THE SOCIAL ECONOMY (CASES)[2] The debate on the legal nature and organisational configuration of the entity that would succeed INSCOOP, IP took place throughout 2009 with the active participation of the offices of the Secretaries of State for Employment and Vocational Training, Fernando Medina and Valter Lemos, who succeeded each other in the Government. The Minister of Labour and Social Solidarity was José António Vieira da Silva, who held this position between 12 March 2005 and 25 October 2009. Curiously, or perhaps not, the essence of the design and operationalization of the entity model that succeeded INSCOOP, IP took place in this time period, culminating in the publication of Decree-Law No. 282/2009, of 7 October, which authorizes the creation, by the Portuguese State, of the António Sérgio Cooperative for the Social Economy – Limited Liability Public Interest Cooperative, "which brings together the State and other entities of the cooperative sector and the Social Economy". In November 2009 "the IEFP[3] is authorized to subscribe 200 shares, with a unit value of €1,000, with a total value of €200,000", with a view to constituting the public part of the share capital of CASES. Soon after, on February 1, 2010, António Beirão Freire Torres was appointed as the State's representative at the general assembly of CASES. With him I established, in addition to the working relationship, a firm and lasting friendship. Throughout 2009 until the beginning of 2010, there were exchanges of opinions and formal and informal meetings with the leaders of private entities, representing the Social Economy sector, which would, in partnership with the State, join CASES. I remember that from the list of entities involved, the Portuguese Centre for Foundations declined the invitation, which was accepted by six other entities that came to sign the public deed of incorporation of CASES, called "capital increase and amendment of statutes". In fact, through a public deed, signed on February 4, 2010, six confederate entities in the Social Economy sector subscribed a stake of €17,000, represented by 17 shares of €1,000 each. The share capital was thus increased from €200,000 to €302,000, enshrining the association between the State and private entities representing the Social Economy sector. The six entities that signed, at the premises of the Museu do Oriente in Lisbon, on February 4th, the public deed of incorporation of CASES were the following, as well as their representatives: ANIMAR (Portuguese Association for Local Development) represented by Rogério Roque Amaro and Maria Clara Amorim Lourenço; CONFECOOP (Portuguese Cooperative Confederation, CCRL), represented by José Manuel Jerónimo Teixeira; CONFAGRI (National Confederation of Agricultural Cooperatives and Agricultural Credit, CCRL), represented by Francisco João Bernardino Silva and Aldina Baptista Fernandes; CNIS (National Confederation of Solidarity Institutions), represented by Lino da Silva Maia; UMP (Union of Portuguese Houses of Mercy), represented by Carlos Alberto Correia Andrade; UMP (Union of Portuguese Mutuals), represented by Alberto José dos Santos Ramalheira, Pedro Maria Bleck da Silva and Luis Alberto de Sá e Silva. The creation of CASES, according to the model of cooperative of public interest, also known as "régie cooperativa", was a bold innovation in the legal and institutional spheres insofar as it was entrusted with powers of authority for the cooperative and social sector and, later, for volunteering. This meant the acceptance of the State to share the management of an institution, in all its attributions and competences, with private entities. The safeguarding of the reserve of public power lies in the State's ownership of the majority of the capital as well as in the role of the State's representative in the general assembly. It should not be thought, however, that it was a consensual solution, from the outset due to the natural reserves regarding the role of the State in its relationship with the Social Economy sector and, in particular, with the cooperative sector. To illustrate this potential reservation, I leave you with an excerpt from "On the spirit of cooperativism", from 1958, one of the last writings of António Sérgio, the most distinguished cooperativist and one of the greatest Portuguese thinkers of the twentieth century: "Nothing is mandatory in the cooperative sector. Very open to all, what is in it is voluntary, spontaneous, free. Governments may give discreet assistance (by spreading knowledge about co-operative societies; by enacting legislation favourable to them; by assisting the development of banking institutions to finance co-operative enterprises), but without ever attempting the slightest interference in the progress and direction of co-operative societies. Cooperativism is a popular initiative in everything. All of it is built up by the activity of citizens." The same could be said of the associations, the organisational expression of free associativism, which constitute the largest number of the entities of the Social Economy, in terms of their relationship with the State! The question of the role of the State in its relationship with the cooperative sector and the Social Economy has therefore always been the subject of debates and controversies, but the decisions of governments in this regard have always won, in a democratic regime, to be preceded by debate, whatever its venue and the conclusive outcome and, at the very least, the consideration due by the public authorities to the stakeholders - managers and workers - fulfilling duties of urbanity towards those and all the protagonists of a sector with legal consecration at the highest level and relevant economic and social role. NATIONAL COUNCIL FOR THE SOCIAL ECONOMY (CNES) The second structuring institution of the Social Economy sector, created on 22 July 2010, is the CNES (National Council for the Social Economy), as "a monitoring and consulting body of the government in the field of strategies and public policies for the promotion and development of the Social Economy." The representativeness of the sector was ensured and, subsequently, expanded with the participation of all the most relevant representative entities of the sector. In addition, five personalities of recognized merit, as well as representatives of the governments of the Autonomous Regions of the Azores and Madeira and the National Associations of Municipalities and Parishes. It is relevant to note that the process of creating these two institutions (CASES and CNES) took place simultaneously with the worsening of the sovereign debt crisis, which culminated, in April 2011, with the request for bailout by the Portuguese government, which was followed by legislative elections, and the subsequent change of government. However, this reform process took place without interruptions or changes in trajectory. PORTUGUESE CONFEDERATION OF SOCIAL ECONOMY (CPES) The creation of CASES and CNES, entities of a public nature, although participated by private entities representing the various "families" of the Social Economy, made the absence of an associative organization that would bring them all together more sensitive. Following a process of national debate in which the most relevant confederal entities of the Portuguese Social Economy participated - which took place from the end of 2016, with the final session of the National Congress of Social Economy as its highlight, held on November 14, 2017 - it was decided to create the Portuguese Confederation of Social Economy (CPES). the 21st of June 2018 will go down in the history of the Social Economy in Portugal. On that day, the deed of constitution of the Portuguese Confederation of Social Economy (CPES) was celebrated. The event took place at the premises of the Portuguese Society of Authors (SPA), with the founding members: ANIMAR – Portuguese Association for Local Development; APM – Portuguese Association of Mutuals; CNIS – National Confederation of Solidarity Institutions; CONFAGRI – National Confederation of Agricultural Cooperatives and Agricultural Credit of Portugal, CCRL; CONFECOOP – Portuguese Cooperative Confederation, CCRL; CPCCRD – Portuguese Confederation of Culture, Recreation and Sports Collectivities; CPF – Portuguese Centre for Foundations; UMP – Union of Portuguese House of Mercy; UMP – Union of Portuguese Mutuals. The nine founding entities of CPES represent, almost in its entirety, the universe of the Portuguese Social Economy. What is the importance of this decision? In addition to resulting from a consensus between private partners who share common values and principles, entities of people, who work for people and with people, it meant a step towards joining forces in respect for the autonomy and diversity of each one of them, in favour of the public recognition of the Social Economy sector (or "cooperative and social sector" according to the terms of the CRP). COMPETENCE CENTRE FOR THE SOCIAL ECONOMY (CCES) In this new institutional building of the Portuguese Social Economy, it was necessary to create a structure that would allow, in a permanent and continuous way, to take care of the professional training of its leaders and workers. In order to pursue this objective, on December 21, 2023, the Protocol Centre for Vocational Training in the Social Economy Sector, called the Centre for Economy and Social Innovation (CEIS), was created, between the Institute of Employment and Vocational Training, IP (IEFP, IP), the António Sérgio Cooperative for the Social Economy, (CASES), the Portuguese Confederation of Social Economy (CPES), the Centre for Iberian Studies (CEI) and the Social Security Institute, IP (ISS, IP). It should be noted that on 26 November 2024, the CEIS was merged with the Vocational Training Centre for Active Ageing Skills (CCEA), giving rise to the Competence Centre for the Social Economy (CCES). In this context, Ordinance No. 20/2025, of January 22, formalized the creation of this new protocol centre, through a protocol signed between the IEFP, IP and CPES. The CCES thus assumes competences in the field of vocational training for the Social Economy sector, also including training in the area of care for the elderly. Thus, an institutional reform of the Social Economy sector in Portugal was completed, which feeds well-founded expectations for its development and renewal in the near future. THE COOPERATIVE SECTOR The history of global cooperativism that many multinational entities recognize and welcome is long and stimulating. The last great moment of this thriving reality was the "International Year of Cooperatives" declared by the UN, which was celebrated last year as in 2012. These celebrations, and others already secured for the future, reflect a concrete, representative and quantified reality in the economies and societies of each country, region and continent – cooperativism. Nowadays, cooperativism, despite the predominance of the capitalist model, has gained space and grows, taking on new forms and dynamics, always fighting for the preservation of its principles and values. It is a path in which the associative model, founded on people and the interest of communities, defends and promotes an economy with values, cohabiting and interacting with the State and the capitalist enterprise, sometimes assuming itself as an alternative, but, in essence, in complementarity, without disregarding public rules, as long as they are democratic, and profit, as long as it is not usurious. The cooperative model does not dismiss capital, but privileges people. Over time, good governance requires professionalism, the production of goods and services requires facing the market. The strength of cooperativism is focused on people, on cooperatives, but it does not dismiss customers, beneficiaries or users, most of whom are at the same time cooperators. The association should gain scale and become more complex, also at the higher levels, aspiring to influence not only society but also the authorities. Given the historical heritage that CASES bears, as it succeeded INSCOOP, IP, created shortly after the approval of the 1976 Constitution, with the State ensuring, through a public entity, the monitoring and support of the cooperative sector, an incursion that highlights the importance of cooperatives in the context of the social economy in Portugal is justified. In this regard, I recall the motto of the International Year of Cooperatives 2025: "Cooperatives build a better world". Indeed, the UN Resolution on cooperatives in social development recognizes that they "promote the maximum possible participation in the economic and social development of local communities and of all people, including women, youth, the elderly, persons with disabilities and Indigenous Peoples, whose inclusion enhances economic and social development, and contributes to the eradication of poverty and hunger". In fact, cooperatives base their actions on 7 cooperative principles, the last of which is Interest in the Community. The statistical data obtained through the Accreditation Portal, under the responsibility of CASES, show us that, in fact, in Portugal, cooperatives contribute to the reduction of inequalities and social cohesion. Cooperatives are present throughout the national territory, highlighting in particular their presence in the most disadvantaged territories, contributing to local development and territorial cohesion: a third of the cooperatives are based in inland territories, spread over most municipalities, contrasting with about 19% of companies in the National Economy; also approximately 17% of the turnover of non-financial cooperatives comes from cooperatives based in these territories, which compares favourably with the National Economy, where this figure is around 10% for non-financial companies. It is thus noted the relevant role that cooperatives have in local development. This role should be stimulated by municipalities, which have in these entities privileged partners for the development of public policies, including in the housing sector, which we will talk about later. With regard to female participation, it should be noted that the majority of workers in the Cooperative Sector are women, and 49.6% of middle management positions are also held by women. The contribution of the cooperative sector to female representation in management positions, despite still having a great potential for growth, is higher than that of the National Economy: 7.8% of the female population employed in cooperatives has a leadership position, in contrast to about 3% of the population employed at the national level, demonstrating that cooperatives make a relevant contribution to SDG 5 - Gender Equality. Almost half of the cooperatives (48.4%) adopt measures to reconcile work and personal life, also contributing to SDG 5. The redistribution of wealth is also greater in the cooperative sector: the proportion of employee remuneration in GVA is 84.2% and 55.6% in the National Economy. Cooperatives thus contribute to SDG 10 - Reduction of Inequalities. Finally, it is important to mention the invaluable contribution of Social Solidarity cooperatives that work directly in favor of the communities in which they operate, and which represent almost 14% of the total number of existing cooperatives. The cooperative sector in Portugal has a robust legislative framework, which is also heir to the pioneering nature of Andrade Corvo's Basic Law on Cooperatives, of 1867, the second Cooperative Law published globally[4]. In fact, Portuguese cooperative legislation has been developed contemporaneously, from the Constitution of the Republic, which, in its article 82, provides for "the coexistence of three sectors of ownership of the means of production" public, private and cooperative and social, to the Social Economy Framework Law, Cooperative Code and Complementary Legislation, forming one of the most complete and robust legal provisions among all European legislation. Thus, in the post-revolution period of 1974, an aspiration was fulfilled embodied in the civic and doctrinal intervention of António Sérgio and his followers, among whom Henrique de Barros[5], president of the Constituent Assembly, stands out, who advocated and fought hard for the creation of a cooperative sector autonomous from the other sectors owned by the means of production. THE SOCIAL ECONOMY FRAMEWORK LAW (LBES) On the legal level, simultaneously with the construction of the new institutional building, the process of creating the Social Economy Framework Law (LBES) was triggered. At the origin of this legislative initiative was a notable conservative deputy, Maria José Nogueira Pinto (1952-2011), certainly inspired by the Spanish Framework Law (Law 5/2011, of 29 March), giving rise to a very participated debate that resulted in the final proposal that would have to be unanimously approved by the Assembly of the Republic (Law No. 30/2013, of 8 May) [6]. The LBES is a general law, whose primary objective is the explicit institutional and legal recognition of the Social Economy sector, which fundamentally involves delimiting the subjective scope of its entities and the guiding principles of their action. In this context, article 1 of the LBES provides that "This law establishes, in the development of the provisions of the Constitution of the Portuguese Republic regarding the cooperative and social sector, the general bases of the legal regime of the Social Economy, as well as the measures to encourage its activity in accordance with its principles and purposes". This reference to the Constitution is justified by the fact that in Portugal the Social Economy has its legal substrate in the constitution. The Social Economy sector, which the Constitution calls the "cooperative and social sector", enjoys an autonomous legal consideration by the Social Economy, which dedicates more than a dozen articles scattered throughout its text, but articulated among themselves by a set of structuring principles. Under the terms of paragraph 1 of article 2, "Social Economy is understood to be the set of economic and social activities, freely carried out by the entities referred to in article 4 of this law.". Paragraph 2 of the same article adds that these activities "have the purpose of pursuing the general interest of the society, either directly or through the pursuit of the interest of its members, users and beneficiaries, when socially relevant". It should be noted that the legislator associates the concept of Social Economy with the exercise of an economic and social activity, the purpose of which is to pursue a general interest. The expression "economic and social activity" should be understood as meaning an activity carried out by entities dedicated to the production of goods and services, under the aegis of a rationality that implies the maximization of results and the containment of costs. Regardless of the purpose pursued, the economic perspective will always be present, since such ends satisfy needs that imply a cost and have a price. Such activity will be carried out in the interest of its members, users and beneficiaries, but always with a view to pursuing social objectives. The Social Economy entities — despite being organizations that exist for the benefit of their members, users and beneficiaries — will always assume a responsibility towards the community in which they are inserted, that is, they will ensure that the sustainable development of these communities will be carried out, in its different facets: economic, social and cultural. In the LBES, the legislator opted, regarding the delimitation of the concept of Social Economy, for a combined technique, that is, it complemented the definition of Social Economy (contained in article 2) with:
To know the Social Economy, you need reliable statistics adapted to the sector. In this sense, article 6 provides that: "it is the responsibility of the Government to prepare, publish and keep updated on its own website the permanent database of the Social Economy" (no. 1) and "the creation and maintenance of a satellite account for the Social Economy, developed within the scope of the national statistical system, must also be ensured" (no. 2).
It was also a concern of LBES to establish forms of organization and representation of Social Economy entities, which can act as interlocutors with other sectors of the economy and with the public authorities. In addition, the forms of articulation of these entities will allow to increase both their competitiveness and their economic potential. In this sense, paragraph 1 of article 7 of the LBES recognizes the right of Social Economy entities to be able to "freely organize and constitute associations, unions, federations or confederations that represent them and defend their interests". In turn, paragraph 2 of article 7 provides that "Social Economy entities are represented in the Economic and Social Council and in other bodies with competences in the field of defining strategies and public policies for the development of the Social Economy", highlighting the legislator's concern with the establishment of ways that allow these entities to intervene in political decision-making processes, in their condition as economic and social actors, endowed with special relevance in today's society. In the development of their social activity — an activity that is necessarily oriented towards their members, users and beneficiaries — these entities must ensure the necessary levels of quality and safety, and act with transparency (article 8). This transparency should also be ensured by the State, which will be responsible for "developing, in conjunction with the representative organisations of the Social Economy entities, the supervisory mechanisms that ensure a transparent relationship between these entities and their members, seeking to optimise resources, namely through the use of existing supervisory structures" (Article 9(c)). Based on a social paradigm that is in line with the fundamental principles of the European social and welfare model, regulating the production and supply of many social services and services of general interest, it is understood that the State, in its relationship with these entities, should:
One of the primary objectives of LBES is the promotion, stimulation and development of the Social Economy and its organizations. Thus, paragraph 1 of article 10 provides for the "promotion of the Social Economy" by the public authorities, based on the fact that it is considered to be of "general interest to stimulate, enhance and develop the Social Economy, as well as the organisations that represent it". As a result, the public authorities must "promote the principles and values of the Social Economy" (Article 10(2)(a)), "encourage the creation of mechanisms that allow for the strengthening of the economic and financial self-sustainability of Social Economy entities in accordance with the provisions of Article 85 of the Constitution of the Portuguese Republic" (Article 10(2)(b)). This constitutional rule enshrines the principle of protection of the cooperative and social sector, which will be the basis for the adoption of differentiating solutions of a fiscal nature, access to credit, technical assistance or others regarding Social Economy entities.
The promotion of the Social Economy by the public authorities will also involve:
Finally, the promotion of the Social Economy will involve the consecration, for these entities, "of a more favourable tax status, defined by law according to their respective substrate and nature" (article 11).
The activities of Social Economy entities must be carried out within the framework of a market economy and free competition, and, therefore, these entities will be subject to "the national and Community rules of social services of general interest within the scope of their activities, without prejudice to the constitutional principle of protection of the cooperative and social sector" (Article 12). Despite the constitutional, legal and institutional consecration of the Social Economy, its economic and social weight and role in development and social cohesion, we are witnesses to the persistence of its invisibility and subordination that result from the insertion of the Social Economy in a socio-economic context where the capitalist logic predominates. How to face this subordination? This is a wide field of debate that is not justified in the context of this article. We know, in any case, from our own experience and from the experience of others, at national and international levels, that the Social Economy, and its representative organisations, have enormous potential to contribute, supported by its principles, tradition and rootedness in society, to the development of the economy, creating jobs and promoting social cohesion and social responsibility and fighting inequalities. SOCIAL ECONOMY SATELLITE ACCOUNT (CSES) One of the most relevant creations of these years of development and structuring of the Social Economy in Portugal is the Social Economy Satellite Account (CSES), a unique statistical project in the European and world panorama. The Social Economy Satellite Account (CSES) is an official statistical instrument created through a protocol signed on 14th April 2011 between Statistics Portugal and CASES, whose purpose was defined in the following terms: "The purpose of this protocol is to establish the conditions for collaboration for the preparation of the "Social Economy Satellite Account", which should be included in the Portuguese Official Statistics." The initiative came from CASES, within the scope of its attributions and in the exercise of its management autonomy, preceding the LBES, of 8 May 2013, which enshrined in paragraph 2 of article 6: "The creation and maintenance of a satellite account for the Social Economy, developed within the scope of the national statistical system, must also be ensured". Statistics Portugal (INE), after a period of intense debate, agreed to form the partnership with CASES that made it viable. Such participation is, from the beginning of the process of elaboration of the CSES, a necessary condition for it to be a statistical instrument of a public nature, oriented to support the definition of public policies for the Social Economy sector. There are three possible bridges that connect the statistical issue with the strategy for the development of the Social Economy:
The results of the first edition of the CSES were released on April 18, 2013. The remaining protocols with INE were signed successively on 11 May 2015, 27 March 2018, 12 March 2021, 28 August 2024, framing the accounts released in 2016 (with data from 2013), 2019 (with data from 2016), 2023 (with data from 2019/2020). The release of the Account with data from 2023 is expected until the end of 2026.
The most recent data from CSES reveal that in 2020, a universe of about 74 thousand entities generated 3.2% of the GVA of the National Economy, an amount of more than 5.5 billion euros, which represents a value higher than the contribution of several branches of activity including the Agriculture, Forestry and Fisheries sector combined. This sector was also responsible for 5.0% of wages and salaries and 5.9% of paid employment (expressed in units of full-time equivalent work) of the National Economy, which translates into 4.9 billion euros and 243 thousand full-time jobs, respectively, making it is possible to see that if the Social Economy were an autonomous branch of activity, it would be the fourth largest employer in the Portuguese economy. It should be noted that in 2020, compared to 2019, and following the pandemic caused by COVID-19, while in the National Economy these variables showed a negative or stagnant behaviour, in the Social Economy they grew. This countercyclical behaviour is also evidenced by data from other editions of the CSES, such as the comparison between 2010 and 2013, when Portugal was going through the effects of the economic and financial crisis that began in 2008, and where, along with the maintenance of the weight of the GVA of the Social Economy in the National Economy, there was an increase in the weight of paid employment in the Social Economy in the total of paid employment in Portugal and the growth of the relative importance of the remuneration. The CSES is thus able to highlight the resilient nature of this sector and its tendency to evolve in counter-cycle with the Portuguese economy, to respond to pressing social needs that, in general, worsen in periods of crisis. The different families that make up the Social Economy universe are also marked by the scope of their action, being felt not only in all national territories, with a higher relative importance in inland territories where 30% of the sector is located; but also in all sectors of activity, from ranges such as Health, Social Services, Education, Culture, to areas such as Tourism, Agriculture, Industry, Energy and Banking. The above statistics can thus attest to the important contribution that the Social Economy sector has to the creation of wealth and employment and to the promotion of social and economic cohesion in Portugal, being proven, because it is possible to prove, as one of the fundamental pillars of the economic and social organization of the State. In addition to the precious information it provides, the Portuguese CSES - for its methodology which, among other particularities, includes regular consultations with the Social Economy sector and a modular approach in the structuring of results, reinforcing the identity of this sector, without losing the specificities of the organizations that compose it, as well as for its periodic nature (already in its 5th edition) - has gained remarkable international prestige, constituting a statistical series. Thus, it is considered a case study and inspiration for the development of similar projects in several countries, and CASES has been consulted several times following these intentions, and all international reference organizations (European Commission, UN, OECD, ILO) dedicate special mention to it. This recognition, which is not merely symbolic, translates into influence, credibility and ability to contribute to international standards, noting that CASES was invited to join two international groups currently working in this direction (Technical Working Group on Statistics of the Social and Solidarity Economy of the Task Force of the United Nations on Social and Solidarity Economy - UNTFSSE - and the Data and Statistics group of GECES - Expert Group on Social Economy and Social Enterprises of the European Commission). The Social Economy Satellite Account is, therefore, an instrument that can never be reduced to just a technical issue, being a unique strategic element for understanding and supporting the development of this sector in Portugal. But it cannot be taken for granted, just as the model of partnership between statistical production and the sector that has sustained its development cannot be. Its maintenance will depend on concrete choices, effective institutional coordination and clear political will; without this articulation — between statistics and public policy, between data and the sector — there is a risk of losing an essential tool to understand and promote the Social Economy in Portugal. CONCLUSION What I am pleased to conclude, bringing together my personal and professional experience, with direct contact with the reality of this sector, is the extraordinary field of confluence it offers, involving various disciplines of knowledge and, simultaneously, its potential to host innovation projects. The advances made in Portugal since 2009 are remarkable, through the implementation of legal, institutional and operational reforms, resulting in what, in a sentence, authored by Rui Namorado, summarises an entire strategic programme: conversion of a Social Economy in itself into a Social Economy for itself. The legislation dedicated to the Social Economy in Portugal is robust and comprehensive, as well as the public and private institutions that represent and promote it, corresponding to a strong tradition, rooted in communities and territories. It is a multifaceted and complex socio-economic and cultural reality founded on an estimable tradition, and in many ways exciting, heir to pioneering initiatives of Humanity's struggle to achieve its fulfilment with dignity at work, full integration into society, creating networks of proximity, rooted in the promotion of local and regional development processes, almost always taking as a central criterion of their actions is the realization of the human being in the physical space of their work experience and enterprise. The statistical instruments created, in particular, the Social Economy Satellite Account (CSES) show how the Social Economy is a relevant economic/social conglomerate contributing in Portugal to more than 5.9% of paid employment, showing, in our case, a very high growth margin. It should not be thought, however, that the path of progress of which some relevant facets are highlighted in the present work, was unrelated to difficulties and misunderstandings from the most diverse origins. The traditions and practices within the Social Economy sector, with the diversity that is recognized for it, hardly lead the various entities that make it up to accept an authentic confluence around principles, values and interests that are common to them. Such obstacles and difficulties are the mirror of the effects of the phenomenon of globalization and the ongoing counter-globalization, from which signs of tyranny emerge in the world and in each region and country. Laws are attacked, institutions are threatened, the checks and balances of the democratic model are called into question. Among the institutions denigrated, subordinated and attacked are associations of all kinds, as they are the substrate and foundation of authentic freedom and democracy. Tyranny hates free association, historically the greatest obstacle to the triumph of tyranny. The future model of the economic and social organisation of our societies, not allowing ourselves to be captured by short-term events, and their sometimes painful consequences in the lives of families and organisations, will inevitably incorporate, in favour of sustainable development, in a new, more expressive and vigorous way, the principles and values that are the distinctive mark of the Social Economy and that we can summarize in two words: cooperation and solidarity. I believe neither in the inevitability of poverty nor in the permanence of wealth. All worlds intersect, sometimes accentuating the factors of exclusion, stretching the fields in which their heralds are located, sometimes bringing them closer together when, through the action of nature, or of man, they find themselves, poor and rich, facing the dramas of the human condition. We are only truly authentic when we are able to reflect, collectively, on the new paths, the new opportunities, that in each era open up before our eyes. We will then be able, amid differences and inequalities, to discover the potentialities of some concepts that ensure hope for the success of the fight against the injustices that lie behind poverty. Not that we believe in a world without differences, and in equality as an ideal that leads to happiness, because historical experience has taken care of disillusioning us about the absolute goodness of this path. But because we believe that it is possible to fight, realistically, for equal opportunities, for ethics in the management of institutions, in freedom and with responsibility. 1. This article, although prepared in a personal capacity, had the invaluable collaboration of Carla Ventura, Filipa Farelo, João Teixeira, Eduardo Pedroso and Ana Luísa Pereira and, more broadly, of the technical staff that make up the CASES team.
2. António Sérgio de Sousa (1883-1969) was a unique figure in Portuguese culture. A Humanist, in the true sense of the word, philosopher, essayist, pedagogue, political activist and cooperativist, whose doctrine was the founder of modern Portuguese cooperativism. 3. Institute for Employment and Vocational Trainin. 4. "The Basic Law of Cooperatives – pioneering and modernity", Deolinda Meira and Elisabete Ramos. 5. Henrique de Barros (1904-2000) - agronomist, pedagogue and researcher. Disciple of António Sérgio. Member of the Constituent Assembly, of which he was President. Minister of State of the 1st Constitutional Government after the 25th of April and Counsellor of State. 6. I note that the final proposal of the law enshrined, in one of its articles, the figure of the social enterprise that would be withdrawn in favour of obtaining unanimity in parliamentary approval. Recently, in a project that CASES developed and sent to the government, among many proposals for amendments, the consecration of the Social Enterprise is once again proposed after a long and mature debate. |
